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08/10/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.