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05/09/2023
NORMATIZA A EXECUÇÃO DO DIREITO REGRESSIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA EM FACE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NA CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.