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2012
MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 67-A DA LEI MUNICIPAL Nº 359/99, DE 19 DE ABRIL DE 1999, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 615/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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