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2017
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO I, ACRESCENTANDO O ITEM 6, ALÉM DE MODIFICAR O INCISO II, ACRESCENTANDO A ALÍNEA “I”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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