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2017
AUTORIZA A CONCESSÃO E PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS EXERCENTES DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DE SANTA HELENA-PB, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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