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2019
MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2007, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 519/2007, Nº 544/2009, Nº 590/2011, Nº 620/2012, Nº 674/2014, Nº 719/2017 E Nº 740/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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