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2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA OS EXERCÍCIOS 2021/2024, EM ATENDIMENTO AO QUE PRECEITUA O ART. 29, INC. VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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