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2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA OS EXERCÍCIOS 2021/2024, EM ATENDIMENTO AO QUE PRECEITUA O ART. 29, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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