Contraste
Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar". Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa Política de Privacidade.
2023
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO I e II, ALÍNEAS “C” E “L”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL N° 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Caso não consiga visualizar Clique Aqui.