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21/08/2025
Fica constituída, na forma da legislação vigente, a Comissão Processante, incumbida de proceder à instrução e ao julgamento do Processo Administrativo Disciplinar destinado à apuração de supostas irregularidades atribuídas a determinados servidores pertencentes ao quadro efetivo do Município de Santa Helena/PB, os quais se encontram, em tese, no exercício irregular de suas atribuições funcionais, em estrita observância às disposições contidas na Lei Municipal nº 283/1994, que institui o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.