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03/12/2025
NOMEAR os membros abaixo relacionados, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo um representante titular e um suplente para o biênio de 2025 a 2027, de acordo com o artigo 7º da Lei N° 476 de 29 de novembro de 2005 e a reunião ordinária realizada no dia 25 de julho de 2025.