Ano Tipo Espécie Requisitos Necessários Procedimento para Concessão Justificativa Fundamento Legal Previsão do Valor Renunciado Valor Efetivamente Renunciado URL do Documento 2026 Renúncia de Receita - - - Declaramos a inexistência de renúncias de receita em 2026 0,00 0,00 ../uploads/files/6a6ba0bd3af14.pdf 2025 Renúncia de Receita - - - Declaramos a inexistência de renúncias de receita em 2025 0,00 0,00 ../uploads/files/6a6ba0a4914f1.pdf 2024 Renúncia de Receita - - - Declaramos a inexistência de renúncias de receita em 2024 0,00 0,00 ../uploads/files/6a6ba08b9bfc8.pdf 2023 Renúncia de Receita - - - Declaramos a inexistência de renúncias de receita em 2023 0,00 0,00 ../uploads/files/6a6ba07765dd2.pdf